Manaus – Em decisão publicada nesta terça-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Manaus e a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) esclareçam denúncias de irregularidades na renovação de contratos firmados em 2023, na gestão do ex-prefeito David Almeida. Relator do processo, o conselheiro Luís Fabian concedeu prazo de cinco dias úteis para apresentação de justificativas em pedido de suspensão dos aditivos que ultrapassam R$ 90 milhões.
(Foto: Montagem / D24am)
A representação com as denúncias foi apresentada pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) e aponta irregularidades na extensão dos contratos voltados à realização de eventos.
O parlamentar aponta indícios de fracionamento de despesa para burlar a obrigação de licitar os contratos.
Segundo a representação, “não houve a demonstração inequívoca de que a manutenção dos contratos seria mais vantajosa financeiramente do que a abertura de um novo certame”.
Para o vereador, a prática dificulta o acompanhamento dos gastos públicos e fere os princípios da transparência e publicidade administrativa.
Diante do risco de “grave lesão ao erário”, o vereador solicitou uma medida cautelar para a imediata suspensão dos pagamentos decorrentes destes aditivos.
“A continuidade da execução desses contratos, cujos valores somados se aproximam de R$ 95 milhões, sem a comprovação de sua vantajosidade, representa um risco iminente e concreto de prejuízo aos cofres públicos. A manutenção dos pagamentos pode levar à dissipação de recursos que dificilmente serão recuperados”, diz o documento.
Em outro trecho, prossegue: “Dessa forma, estando presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de grave lesão ao erário, exigidos pela normativa interna deste Tribunal, a suspensão imediata dos pagamentos decorrentes dos aditivos é medida que se impõe para resguardar o patrimônio público e garantir a eficácia da decisão final”, consta na representação.
O pedido inclui ainda a citação do ex-prefeito de Manaus, David Almeida, e do ex-diretor-presidente da Manauscult, Jender Lobato, para que apresentem justificativas e estudos de vantajosidade que fundamentaram as decisões.
O relator do processo, Luis Fabian, reconheceu haver indícios de inobservância do procedimento licitatório, o que pode cercear a concorrência e gerar prejuízos à Prefeitura de Manaus.
Segundo o conselheiro, há necessidade de ceder o direito de resposta à administração municipal.
“Entendo que a apreciação da cautelar pretendida, sem oferecer aos Representados o direito de prestar informações e documentos, pode ter consequências que extrapolam a busca pelo atendimento dos princípios que balizam a Administração Pública e vindicam maiores esclarecimentos para prolação da decisão”, escreveu o relator.
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