Manaus – O governador em exercício do Amazonas, Roberto Cidade (UB), sancionou 30 novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), publicadas no Diário Oficial do Estado. As medidas abrangem áreas como combate à fome, saúde mental de estudantes, inclusão feminina no mercado digital, assistência no pós-parto e enfrentamento à violência política de gênero.
(Foto: Divulgação / ALEAM)
A Lei nº 8.165/2026, oriunda do PL nº 779/2024, estabelece diretrizes para ações preventivas contra a fome, com foco em populações afetadas por cheias e secas. A norma prioriza o planejamento contínuo e a garantia do direito à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade, além de prever a identificação de áreas prioritárias com base em dados técnicos.
Segundo a deputada Mayra Dias (PSD), autora da proposta, o objetivo é aprimorar o enfrentamento à insegurança alimentar e hídrica no interior do estado. “A seca traz insegurança alimentar e hídrica, impactando diretamente a população”, justificou a parlamentar.
O Governo do Amazonas sancionou a Lei nº 8.169/2026, também de autoria da deputada Mayra Dias, que estabelece diretrizes para incentivar a participação e a inserção de mulheres no mercado digital. A norma, originada do Projeto de Lei nº 188/2025, busca ampliar oportunidades econômicas e promover a inclusão feminina em atividades realizadas por meio da internet e de plataformas digitais.
A legislação define o mercado digital como o conjunto de atividades econômicas desenvolvidas online, abrangendo áreas como marketing digital, criação de conteúdo, design e prestação de serviços virtuais.
Saúde mental
Já a Lei nº 8.168/2026, originada do PL nº 670/2025, do deputado Roberto Cidade, amplia o alcance das diretrizes do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes, estendendo sua aplicação também às instituições da rede privada de ensino. A medida altera a Lei nº 7.578/2025 e reforça a integração de políticas de cuidado emocional no ambiente educacional em todo o território amazonense.
Com a nova redação, o plano deixa de contemplar exclusivamente estudantes da rede pública estadual e passa a abranger, no que couber, escolas privadas que ofertem ensino fundamental, médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Segurança nos rios
Foi sancionada a Lei nº 8.170/2026, de autoria do deputado Wilker Barreto (PSD), que institui diretrizes para o reforço da segurança fluvial nos rios do estado. A norma, originada do Projeto de Lei nº 339/2025, tem como foco a prevenção e repressão a crimes praticados por grupos criminosos que atuam no ambiente fluvial, conhecidos popularmente como “barrigas d’água”.
A nova legislação estabelece que o Poder Executivo poderá implementar ações integradas por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, envolvendo a Polícia Militar e a Polícia Civil. Entre as medidas previstas estão o aumento do patrulhamento em áreas com maior incidência de ocorrências, a criação ou fortalecimento de grupos especializados em inteligência operacional e o monitoramento contínuo das atividades criminosas nos rios. O texto também prevê a cooperação entre órgãos estaduais, federais e municipais, com o objetivo de ampliar a eficácia das ações de combate ao crime organizado em regiões ribeirinhas.
“Os rios são principal via de deslocamento e abastecimento de grande parte da população amazonense, sobretudo nas regiões do interior. O aumento expressivo de assaltos a embarcações, sequestros e abordagens criminosas tem gerado medo e insegurança, comprometendo a rotina e a subsistência das comunidades que dependem diretamente desses cursos d’água”, afirmou Wilker Barreto.
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