O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue as ações que contestam a constitucionalidade da medida.
Relator dos processos relacionados ao tema, Moraes afirmou na decisão que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade no STF representa um fato novo capaz de impactar diretamente a análise dos pedidos feitos pelas defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.“A pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante”, destacou o ministro ao justificar a necessidade de suspender temporariamente os efeitos da lei por razões de segurança jurídica.
Com a decisão, pessoas condenadas pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro só poderão ser beneficiadas pela nova legislação caso o Supremo valide a constitucionalidade da norma.
A controvérsia começou após o Congresso Nacional derrubar, na última semana, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria.
Depois da decisão do Legislativo, a federação formada por Psol e Rede Sustentabilidade, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), acionaram o STF contra a nova lei.
Na ação apresentada pelos partidos, as siglas argumentam que a proposta enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito ao beneficiar envolvidos em ataques às instituições democráticas.
Já a ABI sustenta que a legislação pode permitir redução de penas em crimes cometidos em contexto de multidão, o que, segundo a entidade, comprometeria a integridade do sistema penal brasileiro e banalizaria ataques à democracia.
Alexandre de Moraes foi definido como relator das ações nessa sexta-feira (8). Na decisão, o ministro estabeleceu prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e o governo federal se manifestem sobre os questionamentos apresentados.
Após esse período, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para emitir pareceres sobre o caso.
